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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o governo da Bahia, liderado por Jerônimo Rodrigues, regularize o repasse de 1% da receita tributária líquida para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), conforme exige a legislação estadual. Desde 2007, início da gestão petista no estado, esse percentual nunca foi cumprido integralmente, resultando em mais de R$ 2 bilhões não destinados à pesquisa e inovação.
A conselheira Carolina Matos alertou que, em 2022, o repasse atingiu apenas 0,36%, revelando o descaso histórico com o setor. Para ela, essa negligência afeta diretamente o desenvolvimento científico e tecnológico, prejudicando iniciativas fundamentais para o avanço econômico e social.
A decisão do TCE foi motivada por uma denúncia do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) e intensifica a pressão sobre o governo estadual, que pretende recorrer por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Enquanto o governo alega priorizar outras demandas orçamentárias, os conselheiros destacam o impacto negativo dessa escolha: número reduzido de bolsas de pesquisa, valores congelados há quase uma década e limitações graves em projetos fundamentais para universidades estaduais, especialmente em regiões menos desenvolvidas.
“Investir em ciência é um caminho decisivo para tornar a Bahia competitiva e atrair oportunidades econômicas”, afirmou Carolina Matos.
A Bahia também amarga posições críticas em rankings nacionais. No Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), ficou em 21º lugar entre os estados, com índice de 0,714, enquanto no Ranking de Competitividade dos Estados ocupa o 22º lugar. Esses dados reforçam a importância de investimentos na Fapesb para reverter o quadro. Contudo, a PGE argumenta que os repasses são realizados conforme o planejamento orçamentário do estado e que o histórico será analisado em futuras decisões jurídicas. Até lá, a incerteza sobre o cumprimento das obrigações legais segue pairando.
Fonte: Tvs1
