Conforme o relator, o ministro Luiz Fux, esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo / Foto-Gustavo Moreno-SCO-STF
A partir de agora Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios.
De acordo com a decisão tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ato não precisa ser mais julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo.
Porém, fica vedada a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade, o que não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos. (Fonte: STF)
